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Garante indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelas dívidas ou responsabilidades do Leiloeiro originadas por multas, infrações entre outros.

Conforme Art. 28 da Instrução Normativa 17/2013 de 05.12.2013, foi possibilitado ao LEILOEIRO apresentar Seguro Garantia conforme abaixo:

“Art. 28. A caução somente em dinheiro, caderneta de poupança, fiança bancária e seguro garantia.

1º A garantia de que trata este artigo deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança à disposição da Junta Comercial e o seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial que houver matriculado o leiloeiro.

2º O valor da caução arbitrado pela Junta Comercial poderá, a qualquer tempo, ser revisto, hipótese em que o leiloeiro matriculado deverá complementar o seu valor nominal, a fim de que o seu montante atenda às finalidades legais de garantia.

3º A falta da complementação a que se refere o parágrafo anterior, no prazo fixado pela Junta Comercial, sujeita o omisso a regular processo administrativo de destituição.

4º A fiança bancária e o seguro garantia podem ser contratados junto a seguradoras privadas e, apenas no que couber, obedecerão, os mesmos critérios aplicáveis da caução em dinheiro, devendo ser renovados ou atualizados anualmente.

5º No caso de seguro garantia, a junta comercial deverá figurar na apólice como segurada e o leiloeiro como tomador.

6º Em se tratando de licitação para a escolha do leiloeiro público oficial, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida, em razão do valor dos bens a serem leiloados, prestação de garantia complementar na prestação do serviço de leiloeiro.”

 


Para iniciar sua solicitação de Seguro Garantia, siga os passos abaixo:

I - Faça o download do arquivo conforme o seu perfil:


- Download do Arquivo Word para Acionista
- Download do Arquivo Word para Pessoa Física
- Download do Arquivo Word para Pessoa Jurídica

II - Preencha o Arquivo Word corretamente e salve em seu computador

III - Preencha o formulário abaixo e anexe o arquivo salvo em seu computador