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Veja as principais dúvidas sobre o SEGURO GARANTIA:

 

– Enquanto na maior parte das relações de seguro os envolvidos são o Segurado e o Segurador, no Seguro Garantia existe, ainda, a figura do Tomador. Qual é, exatamente, o papel de cada um?

O Seguro Garantia tem por finalidade assegurar o cumprimento de contratos. Assim, o Tomador é a empresa ou pessoa física que foi contratada para fabricar, construir ou fornecer determinado bem ou serviço. O Segurado é a empresa ou pessoa física que está adquirindo esse bem ou serviço e o Segurador é a empresa que garante a realização de tal contrato. O papel do Segurador é garantir que o Tomador cumprirá as obrigações que assumiu com o Segurado.

– O Seguro Garantia deve ser contratado pelo Segurado ou pelo Tomador?

A contratação é sempre feita pelo Tomador, que também é o responsável pelo pagamento do prêmio do seguro. A apólice é emitida pelo Segurador em nome Segurado, que é o seu beneficiário. Embora o adquirente do bem ou serviço não possa contratar o Seguro Garantia pode solicitar que seu fornecedor o faça e até mesmo condicionar sua decisão a isso.

– O que acontece quando o pagamento do prêmio do seguro não é feito?

Enquanto houver risco, o Tomador deve fazer o pagamento do prêmio do seguro. Mas, mesmo que esse pagamento seja interrompido, não há risco para o Segurado, uma vez que não é permitido cancelar uma apólice por falta de pagamento, seja total ou parcial.

– Existem casos em que o segurador fica isento de responsabilidade? Quais são eles?

Sim, o Segurador estará isento de responsabilidade em relação à apólice nas seguintes situações :
– Casos fortuitos ou de força maior;
– Casos em que o Tomador não cumpra suas obrigações, em decorrência de atos ou fatos de responsabilidade do Segurado;
– Casos em que as obrigações contratuais garantidas pela apólice são modificadas em acordo entre o Segurado e Tomador, sem prévia anuência do Segurador.
Nos casos em que existam duas ou mais garantias fazendo a cobertura parcial do objeto exigido pelo segurado, o Segurador e demais participantes responderão proporcionalmente, de acordo com as responsabilidades assumidas.

– Como é calculado o valor da garantia?

O valor garantido pela apólice é o valor máximo de indenização. Ele deve ser equivalente à perda máxima fixada ou provável a que o segurado estará sujeito, e não poderá ser superior ao valor do contrato segurado. Em contratos públicos, geralmente esse valor corresponde a 1% do valor do contrato para garantias de concorrência, e 5% do valor do contrato para garantias de execução.

– O que é um Contrato de contragarantia?

O contrato de contragarantia é o direito de regresso da seguradora contra o tomador em um eventual sinistro. É um instrumento legal que permite obter ressarcimento junto ao tomador e seus fiadores dos valores pagos pela seguradora ao segurado. Este contrato não interfere no direito do segurado.

– Quando ocorre o Sinistro?

O sinistro fica caracterizado quando do inadimplemento das obrigações previstas no contrato-base e, portanto, cobertas pelo seguro.

– O que é o Contrato Principal?

É o documento contratual. Levando em conta seus aditivos e anexos, que especificam as obrigações e direitos do segurado e do tomador.

– O que são as Condições Gerais?

São as cláusulas da apólice. Podem ser de aplicação geral a qualquer modalidade de seguro garantia.

– O que são as Condições Especiais?

São as cláusulas da apólice que especificam as diferentes modalidades de cobertura do contrato de seguro. Podem alterar as disposições estabelecidas nas condições gerais.

– O que são as Condições Particulares?

São aquelas que particularizam a apólice, discriminando o segurado, o tomador, o objeto do seguro, o valor garantido e demais características aplicáveis a um determinado contrato de seguro.

– Quem contrata o Seguro Garantia?

Geralmente esse seguro é procurado para garantir a construção civil. Porém pode ser aplicado em contratos de prestação de serviços, fornecimento e obrigações aduaneiras. As relações entre o tomador e a seguradora regem-se pelo estabelecido na proposta de seguro e no contrato de contragarantia.

– O que é um contrato de contragarantia?

É um instrumento legal que permite obter ressarcimento junto ao tomador e seus fiadores dos valores pagos pela seguradora ao segurado. Este contrato não interfere no direito do segurado.

– Existe um limite mínimo para as contragarantias?

Caso haja necessidade de contragarantias adicionais, deverão corresponder a, no mínimo, 130% da obrigação garantida.

– Posso contratar um seguro garantia sem que obrigatoriamente exista um contrato?

A razão de ser de um seguro garantia é o contrato principal, o contrato deve estar, obrigatoriamente, vinculado à apólice. Sem a existência desse contrato principal, o seguro garantia não existirá.

– Quais são os casos de isenção de responsabilidade da seguradora?

A seguradora ficará isenta de responsabilidade em relação à apólice nas seguintes hipóteses:
Caso fortuitos ou forças maior;
Descumprimento das obrigações do tomador, decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado;
Alteração ou modificação das obrigações contratuais, garantidas pela apólice, acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora.
No caso de existirem duas ou mais garantias, cobrindo cada uma delas, de forma parcial, o objeto exigido pelo segurado, a seguradora responderá proporcionalmente, com os demais participantes, de acordo com as responsabilidades assumidas.

– Qual o limite máximo de responsabilidade da seguradora?

Será sempre o previsto, como valor de garantia no contrato principal. Um exemplo é para a construção de uma usina hidroelétrica de 100 milhões. O contratante pode exigir uma garantia de 5%.

– Qual o valor da garantia?

O valor da garantia pela apólice deverá ser como valor máximo de indenização. Deverá equivaler à perda máxima fixada ou provável a que o segurado estará sujeito, não podendo ser superior ao valor do contrato segurado. Geralmente, em contratos públicos, este valor equivale a 1% do valor do contrato.

– Como é a vigência do seguro-garantia?

Independente do prazo de vigência estabelecido na apólice, a condição assumida pela seguradora, de garantidora das obrigações contratualmente acordadas pelo tomador perante o segurado, só se extingue com a devolução da apólice pelo segurado, ou com a declaração, por escrito, deste, do cumprimento integral das obrigações do tomador no contrato afiançado.

– Como são definidas as taxas e os prêmios praticados?

Uma análise cadastral sobre a situação econômico-financeiro, os tomadores são classificados em classes A, B, C e D.
Dependendo da classificação e do acúmulo do tomador, poderão ser exigidas garantias adicionais, que podem variar de uma nota promissória até uma hipoteca.

– O que fazer com a apólice depois de vencida?

Tenha sempre a apólice guardada. Mesmo depois da ocorrência de um sinistro ou vencida. Tal razão deriva do fato de que as seguradoras pedem a devolução da mesma ao fim de sua vigência, e tal exigência faz parte das condições gerais da apólice.

– Quais são os detalhes para a regulação e liquidação de um sinistro?

Confirmado o descumprimento das obrigações do contrato coberto pela apólice, e quando resultar infrutífera a notificação extrajudicial (aquela formalizada sem que se utilize procedimento legal de juízo, como por exemplo, uma notificação por escrito) feita ao tomador, o segurado terá o direito de exigir da seguradora a indenização devida.
Caracterizado o sinistro e paga a indenização, a seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e ações do segurado contra o tomador ou terceiros, cujo atos ou fatos tenham dado causa ao pagamento. Esta sub-rogação inclui o direito à execução das contragarantias oferecidas pelo tomador quando da contratação do seguro.
É normalmente conhecida no seguro-garantia a possibilidade da seguradora, ao invés de simplesmente pagar uma perda financeira, substituir o tomador por outra empresa que tenha capacidade de concluir o contrato objeto do seguro, porém, todos estes trâmites de liquidação dependem da concordância do segurado.